Ele alega que a legítima defesa é repassada como um valor moral na família
O deputado federal Loester Trutis (PSL) mais uma vez fez publicação polêmica na página oficial do Facebook. Dessa vez, ele fotografou a filha com uma boneca e uma arma de brinquedo e a imagem levantou questionamentos sobre possível violação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
“Aqui em casa até as Barbies, tem um toque especial. Legitima defesa é um direito natural, passado como valor moral na nossa família”, diz a legenda do post.
Denúncia aponta suposto incentivo ao uso de armas de fogo por crianças. “Até onde eu sei, ele pode estar infringindo algum artigo do ECA”, disse uma leitora, que preferiu não se identificar. Mas o que diz a lei?
Crimes e infrações
Existem leis que preveem pena de prisão para quem vender ou fornecer armas a menores de idade. Mas este é um caso específico, em que não existe a fala literal sobre o uso de arma de fogo por crianças e adolescentes, e tampouco a questão da venda ou fornecimento. Ou seja, aparentemente não caracteriza infração e seria somente polêmica por conta do tema.
Questionada se a imagem caracteriza o incentivo do uso de arma de fogo, a delegada Marília, da DEPCA (Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente), destacou que o assunto é polêmico e, inicialmente, não poderia fazer conclusões.
“Inicialmente, o ECA não tem só crimes, ele estabelece também infrações administrativas e outras violações. Pode ser que algum fato caracterize alguma outra violação que não seja crime. Eu trabalho com crime e não posso afirmar que tenha algum delito nessa [imagem], pelo menos inicialmente, né?! Polêmica a divulgação, a colocação e talvez até indevida. Mas, não sei se ela caracteriza crime”, explicou a delegada.
Procurada pela reportagem, a juíza Katy Braun do Prado, que é titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso de Campo Grande, alegou que juízes não poderiam emitir opinião. “Responder a essas perguntas infringiria a atual determinação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), pois os juízes devem ficar mudos e só falar nos autos”.
Saiba mais
Conforme reportagem da Gazeta do Povo, a legislação e o ECA não proíbem que pais que tenham porte de arma e estejam em conformidades com a lei ensinem seus filhos a atirar. Mas, o ECA proíbe, em conformidade com o Estatuto do Desarmamento, que revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil contenham “ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios” de armas e munições.
Em um dos artigos da Lei 10.826/2003 é descrito sobre a proibição da venda de armas de brinquedo que imitem de forma fiel uma arma de fogo e possam ser confundidos.
Já, em 2019, o decreto 9.785 de Jair Bolsonaro flexibilizou algumas situações de uso de arma de fogo e prática de tiros. O decreto diz que a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos pode ocorrer se autorizada por pelo menos um dos seus responsáveis legais. Assim, ele pode usar a arma de fogo da agremiação de tiro ou do responsável. Antes, essa prática só era permitida com autorização judicial.
