“Deve-se atentar para os princípios da ampla defesa, do contraditório e da razoabilidade”, diz desembargador
Aline dos Santos
Liminar do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) suspendeu bloqueio de bens, no total de R$ 7,4 milhões, relativo à denúncia de fraude em contrato do Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito).
No último dia 6 de setembro, o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, decretou a indisponibilidade de bens de 15 réus.
O total de R$ 7.416.000,00 corresponde ao valor do contrato, com dispensa de licitação, com a Pirâmide Central Informática Ltda, firmado em 8 de setembro de 2016 e sendo válido por 180 dias. Conforme a denúncia, o valor para conferência dos dados fornecidos por bancos no registro de veículos foi superfaturado.
Na última sexta-feira (dia 21), o desembargador Vladimir Abreu da Silva suspendeu a decisão do juiz e indeferiu o bloqueio de bens. O pedido partiu da defesa de Gerson Claro Dino (ex-diretor-presidente do Detran), Gerson Tomi (ex-diretor) e Donizete Aparecido da Silva (ex-diretor adjunto). Gerson Claro é candidato a deputado estadual pelo PP.
“Deve-se atentar para os princípios da ampla defesa, do contraditório e da razoabilidade, a fim de que não seja aplicado, aos agravantes, sanção que ultrapassa a medida justa, sem a certeza de que estes tenham praticado os atos pelos quais estão sendo processado”, afirma o desembargador na decisão.
Segundo o advogado André Borges, que atua na defesa do ex-diretores, a decisão, fazendo jus à qualidade sempre ressaltada do Judiciário estadual, reconhece a importância de direitos constitucionalmente assegurados, dentre eles a ampla defesa e o contraditório. “Considerado que ninguém deve sofrer restrições patrimoniais na fase inicial de um processo sem antes ser apurada a real responsabilidade de cada um, o que se dará mais adiante”, afirma.
O Detran foi alvo da operação Antivírus, realizada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) em 29 de agosto de 2017. Na esfera criminal, são apuradas corrupção e lavagem de dinheiro em contratos relacionados ao Detran/MS.
