TCE manda ex-prefeitos devolverem R$ 63 mil aos cofres públicos

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Entre as falhas encontradas em licitações estavam ausência de notas fiscais em pagamentos feitos pela prefeitura.

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinou a devolução de cerca de R$ 63 mil aos cofres públicos dos municípios de Nova Alvorada do Sul e Ponta Porã.

A devolução deverá ser feita pelos ex-prefeitos Juvenal de Assunção Neto (PSDB) e Ludimar Godoy (PDT). O julgamento ocorreu em sessão ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas, na terça-feira (11).

Ambos os casos tiveram relatoria do conselheiro Osmar Jeronymo. Em Nova Alvorada do Sul, foi encontrada falha em quatro termos aditivos ao contrato n. 69/2013. O processo de formalização e o contrato haviam sido julgados regulares.

Mas, pela sonegação de documentos e por não respeitar norma legal, o ex-prefeito recebeu multa de 60 Uferms, equivalente a R$ 1.708,80, e terá de devolver R$ 6.050 pagos sem comprovação fiscal.

Já em Ponta Porã, a decisão foi motivada por irregularidade na execução financeira do contrato n. 39/2015 e o ex-prefeito multado em 50 Uferms, que correspondem a R$ 1.424,00. Ele também terá de devolver R$ 57 mil que foram pagos sem comprovação fiscal. Ambos poderão recorrer das decisões. (Com assessoria)

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