Servidora nomeada avaliará questões técnicas em cargo que requer formação em engenharia
Portaria da Sanesul (Empresa de Saneamento de MS) assinada no último dia 18 de dezembro designou servidora que não teria qualificação exigida para ocupar o cargo de Diretor de Engenharia e Meio Ambiente da empresa, em razão das férias do titular.
Conforme a publicação, assinada pelo diretor-presidente da empresa, Walter Carneiro Junior, a assistente de diretoria Geici Sobrinho Baliero de Barros foi designada para ocupar o cargo deixado pelo titular, Helianey Paulo da Silva, no intervalo que vai do dia 21 de dezembro ao próximo dia 9 de janeiro de 2021.
O problema é que a servidora em questão não possuiria a qualificação exigida para o exercício do cargo, conforme o regimento interno da empresa, definido no artigo 25º, inciso IV. Segundo o artigo, as atribuições são exclusivas a profissionais com formação em engenharia.
O artigo 23º também disciplina que o candidato a diretor deve possuir formação acadêmica compatível com a natureza das funções. Outro fator que agrava a situação é que, conforme o artigo 45º, inciso IX, o ocupante do cargo é responsável tecnicamente perante o CREA-MS (Conselho Regional de Engenharia de MS) pelas atividades pertinentes à Sanesul. Já o artigo 24º dispõe que o ocupante do cargo deve ter os mesmos requisitos previstos para o membros do Conselho Administrativo.
Desta forma, a servidora, que é nomeada e não de carreira, responderá pela diretoria de Engenharia e Meio Ambiente e se responsabilizará por decisões técnicas que requerem qualificação específica: ela assinará conformidade ou desconformidade acerca, por exemplo, de projetos e loteamentos.
Conforme apurou a reportagem, o intervalo em que Geici permanecerá no cargo será marcado pela entrega de cálculos de medição de áreas e demais procedimentos técnicos, que deverão receber a assinatura do ocupante do cargo mencionado para aprovação.
Conforme o Portal da Transparência, Geici recebeu em novembro de 2020, pela função de assistente, salário de R$ 4.111,46. O acordo coletivo da categoria estipula que substituições que ultrapassam nove dias terão nos proventos incidência do valor da gratificação do substituído. O titular do cargo recebeu no mesmo período salário de R$ $ 25.469,70. O Portal não detalha quanto do valor é integrante de adicional por função.
A reportagem acionou a Sanesul por posicionamento acerca da nomeação, que seria irregular. Em nota, a empresa pontuou que, conforme o estatuto da empresa, a “qualificação técnica só é exigida para Nomeação do Cargo e não para substituição temporária”.
Nomeações irregulares
Ação civil pública impetrada pelo MPMS pede a suspensão dos atos de indicação e posse do diretor-presidente e do diretor de Engenharia da Sanesul, no caso, Walter Benedito Carneiro Júnior e Helianey Silva, respectivamente. A sustentação é de que suas nomeações contrariaram a Lei 13.303/2016, a Lei das Estatais, e o próprio Estatuto da Sanesul, pois os dois ocupavam cargos em comissão no governo do Estado quando foram indicados para a empresa pública.
Servidores também denunciaram a dupla por, segundo eles, manter um “cabide de empregos” na Sanesul. Só em 2019, o total de nomeações políticas teria saltado de 30% para 40%. A Lei das Estatais ainda veta a indicação de pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político. Walter Carneiro Júnior foi presidente e vice-presidente do PSB neste período.
A intimação do diretor-presidente, a propósito, gerou uma saga por sua localização. Passado um ano, dois meses e dez dias da primeira tentativa, Walter Benedito Carneiro Júnior finalmente foi intimado, em outubro de 2020, tornando-o oficialmente ciente da ação civil pública.
A “novela” para intimar Carneiro Júnior começou em 15 de julho de 2019, quando oficial de Justiça tentou encontrar em Campo Grande um endereço de Dourados – distante 230 quilômetros da Capital. Em 29 de agosto daquele ano, o promotor de Justiça Adriano Lobo Viana de Resende pediu, então, que o diretor fosse procurado na sede da Sanesul em Campo Grande.
Sem resposta, o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital, David Gomes Filho, intimou o oficial de Justiça a efetivar o cumprimento do mandado de citação três vezes – em outubro e dezembro de 2019, bem como em março deste ano.
Em setembro, o MPMS sustentou que a Justiça já citou Sanesul e diretor de Engenharia e Meio Ambiente da empresa, Helianey Paulo da Silva – também alvo da ação -, mas os dois não se manifestaram. Portanto, para a Promotoria, Walter Carneiro Júnior já deveria estar ciente dos fatos, uma vez que dirige a empresa. Na ocasião, Adriano Lobo Resende reiterou pedido de concessão de liminar para suspender nomeação e posse da dupla, negada pela Justiça em primeira oportunidade.
O promotor, inclusive, anexou ao processo capturas de tela contendo reportagens publicadas pelo Jornal Midiamax. A primeira delas narra a tentativa de citação do diretor-presidente da Sanesul há mais de um ano. A segunda conta que Carneiro Júnior estava ativo nas articulações para a campanha de José Carlos Barbosa, o Barbosinha, à prefeitura de Dourados.
