O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aprovou na última 3ª feira (10.dez.2019) a abertura de mais 1 PAD (processo administrativo disciplinar) contra o procurador Deltan Dallagnol. Eis a íntegra da decisão.
O coordenador da força-tarefa do MPF (Ministério Público Federal) na Lava Jato em Curitiba já responde a 24 representações no conselho. Outras 12 foram arquivadas.
No novo processo aberto pelo CNMP, Dallagnol responderá por publicações a respeito do senador Renan Calheiros (MDB-AL) nas redes sociais. O procurador afirmou que eventual vitória do emedebista na eleição para a presidência do Senado, no início do ano, representaria uma derrota para o combate à corrupção no país.
A atuação do coordenador da Lava Jato incomoda, também, a outros congressistas. São pelo menos mais 10 reclamações de políticos que se queixam de excessos cometidos por ele. Entre os autores de reclamações estão o ex-presidente Lula, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, e os deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e Rui Falcão (PT-SP).
As queixas ganharam tração depois do escândalo da Vaza Jato, que revelou supostas conversas entre os procuradores da força-tarefa de Curitiba e outros, dentre eles o ministro da Justiça e ex-juiz federal, Sergio Moro.
Eis os procedimentos em andamento contra Dallagnol:
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Recursos e defesa
Para garantir o direito à ampla defesa de procuradores e outros eventuais membros do Ministério Público denunciados, o CNMP dá possibilidades de recurso até o trânsito em julgado. São eles:
- Embargos de declaração — depois de aplicada a penalidade, o integrante do MP tem 5 dias para entrar com esse pedido. Feito isso, o plenário volta a deliberar se aceita ou não ou embargo;
- Revisão de penalidade — pode ser solicitada em até 1 ano depois de o processo transitado em julgado;
- Mandado de segurança no STF — o membro penalizado pode acionar o Supremo Tribunal Federal utilizando esse instrumento jurídico, que serve para garantir 1 direito que tenha sido ameaçado.
