Para ser escolhido conselheiro da Corte de Contas hoje é preciso ter idade acima de 35 anos e abaixo de 65 anos
Daniel Pedra
O deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), teria desistido da ideia de apresentar na Casa de Leis uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para ampliar, dos atuais 65 anos para 70 anos, a idade-limite para concorrer à vaga no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).
Como o Correio do Estado já havia adiantado em matéria publicada no dia 7 de junho, acontece que a Constituição de Mato Grosso do Sul, na seção VI da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, artigo 80, § 2º, estabelece que “os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos entre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade”.
Portanto, como o deputado estadual Paulo Corrêa vai completar 66 anos de idade no dia 24 de julho, ficaria impedido de pleitear uma vaga na Corte de Contas em função da idade e, por isso, teria de recorrer a uma PEC para alterar a Constituição do Estado de MS para não ser eliminado da disputa pelas possíveis vagas que devem surgir no TCE-MS.
Além dele, ainda aparecem como interessados nessas eventuais cadeiras na Corte de Contas o secretário-executivo do Escritório de Relações Institucionais e Políticas no Distrito Federal, Sérgio de Paula, e os deputados estaduais Marcio Fernandes (MDB) e Lidio Lopes (Patriota), este último que está de olho em uma vaga técnica, já que é servidor de carreira do Tribunal.
Segundo informações obtidas pela reportagem, em consulta aos colegas de Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa constatou que a aprovação de uma PEC na Casa de Leis não teria clima para prosperar, pois a maioria dos deputados estaduais são contrários à ideia. Nesse sentido, ele considerou melhor não levar adiante o plano.
A intenção do parlamentar, de acordo com fontes ouvidas pelo Correio do Estado, seria propor uma alteração na Constituição de Mato Grosso do Sul, que, na prática, seria uma PEC da Bengala ao avesso, pois, pela original, quando completam 75 anos de idade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), bem como toda a magistratura do Brasil, são aposentados compulsoriamente.
A idade máxima para a aposentadoria de ministros era 70 anos até oito anos atrás, quando foi aprovada no Congresso, em 2015, a Emenda Constitucional nº 88, que esticou o prazo limite para o aniversário de 75 anos, mudança batizada de PEC da Bengala.
Porém, para que essa PEC prospere dentro da Casa de Leis de MS, Paulo Corrêa precisaria convencer pelo menos oito parlamentares a assinarem o pedido de apresentação da proposta, para que ela começasse a tramitar na Assembleia Legislativa.
Ainda, para aprová-la, o parlamentar precisaria de pelo menos 16 votos favoráveis, porém, o temor de que essa proposta fosse mal recebida pela imprensa e pela opinião pública fez com que os deputados estaduais rechaçassem a possibilidade.
Outro fator impeditivo é a falta de empatia de Paulo Corrêa com os demais colegas parlamentares, em razão de desavenças ocorridas na campanha eleitoral de 2022, tanto que, para ser conduzido ao atual cargo de primeiro-secretário da Casa de Leis, teve de recorrer à ajuda do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB) para evitar uma disputa por voto.
Fontes ouvidas pela reportagem revelaram que o pedido de intervenção teria sido o último cartucho de Paulo Corrêa. Portanto, ele não poderia mais contar com tal ajuda, ficando praticamente impossível que a PEC seja apresentada e que consiga prosperar dentro da Casa de Leis, tornando o parlamentar uma carta fora do baralho na disputa por uma cadeira na Corte de Contas.
Procurado pelo Correio do Estado, Paulo Corrêa não retornou às ligações até o fechamento da reportagem. O espaço permanece aberto para que ele se pronuncie.
