MPMS vai apurar se agências bancárias estão descumprindo lei da espera em filas

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Procedimento preparatório foi aberto pela 1.ª Promotoria de Justiça de São Gabriel do Oeste.

A 1.ª Promotoria de Justiça de São Gabriel do Oeste, município que fica a 141 quilômetros de Campo Grande, instaurou procedimento preparatório para apurar se as agências bancárias do município estão descumprindo legislação que disciplina o tempo máximo de espera para atendimento.

O procedimento foi publicado na edição do Diário Oficial do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) de segunda-feira (21), já disponível para consulta. Conforme a publicação, o processo correrá sob o n.º 06.2019.00000114-0 e será conduzido pelo promotor de Justiça Daniel Higa de Oliveira.

Pela Lei estadual n.º 2.085/2000, instituições bancárias e financeiras que operam em MS ficam obrigadas a prestar atendimento à população no prazo máximo de 15 minutos, em dias normais. Também deverão fornecer senha ao cliente na qual conste horário de entrada e de saída do estabelecimento. A legislação possui complementos que variam conforme o município, ampliando até 25 minutos o tempo de espera em dias de pagamento do funcionalismo.

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