Os serviços gratuitos a serem divulgados nesses cartazes referem-se ao primeiro registro de direito real
O deputado estadual Gerson Claro apresentou hoje (2) projeto de lei que quer ampliar a publicidade sobre a isenção das custas e emolumentos em cartórios de Mato Grosso do Sul.
Na prática, o parlamentar quer que cartazes sejam afixados em locais de fácil visualização, com o objetivo de informar os usuários sobre as gratuidades contidas no artigo 290-A da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Os cartazes deverão medir, no mínimo, 297×210 mm (tamanho de uma folha A4).
“Queremos que a população tenha consciência dos benefícios sociais e legais que facilitam a regularização fundiária, seja urbana ou rural, com fácil acesso ao registro público da posse e domínio”, afirmou Gerson Claro.
Os serviços gratuitos a serem divulgados nesses cartazes referem-se ao primeiro registro de direito real constituído a beneficiário de regularização fundiária de interesse social (urbana ou área rural de agricultura familiar) e primeira averbação de construção residencial de edificação urbana objeto de regularização fundiária de interesse social (até 70 m2).
Também estão relacionados ao registro de legitimação de posse concedido pelo poder público e conversão em propriedade e registro de título a beneficiário de projetos de assentamento rural promovido pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
O deputado destacou que a proposta não pretende intervir na organização dos serviços e regras dos cartórios, que tem reserva de competência privativa ao chefe do poder Judiciário, mas “prestigiar o acesso à informação da população que busca o serviço de registros imobiliários”.
