Os senadores aprovaram nesta 4ª feira (3.abr) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que torna obrigatória a execução, por parte do governo, das emendas parlamentares de bancada.
Houve quebra de interstício e os 2 turnos de votação foram feitos na mesma sessão. Primeiramente, foi aprovado por 58 votos a 6. No 2º turno, 59 senadores votaram favoravelmente e 5 foram contrários.
O texto foi alterado e aprovado na CCJ (Constituição e Justiça) pela manhã. Na última 3ª (2.abr), houve acordo entre governo e oposição para a inclusão de emendas.
Agora, com as emendas mantidas, o texto é obrigado a retornar para a Câmara para nova análise.
Essas modificações foram indicadas pelos congressistas e se referem sobre a destinação de recursos para seus Estados. Hoje em dia, a Constituição estabelece que somente as emendas individuais são de execução obrigatória.
Com a aprovação, a proposta estende obrigatoriedade para as emendas de bancada, que são as sugeridas por parlamentares de 1 mesmo Estado.
Entre as principais mudanças, o texto da Câmara apresentava a proposta para que o governo pagasse as emendas de bancada em 1 valor de até 1% da RCL (Receita Corrente Líquida) já em 2020.
O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator na CCJ, incluiu 1 “escalonamento”. Ficou acordado que o valor será de 0,8% da RCL em 2020. A partir de 2021, os recursos corresponderão a 1% dessa receita, fixado na receita.
Amin também acatou pedido do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), e incluiu a exigência de que as bancadas repitam as emendas até a conclusão das obras definidas como prioritárias.
Conforme o texto, “os investimentos com a duração de mais de 1 exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada deverão ser objetivo de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou empreendimento”.
O líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), defendeu a proposta. Afirmou que a PEC não engessa o orçamento federal e é uma “agenda positiva” para o governo.
“O poder de remanejamento do chefe do Executivo vai continuar. O que ele não vai ter é governabilidade sobre as emendas de bancada”, disse.
O relator também aceitou uma emenda parcial para deixar claro que os Restos a Pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista nas emendas no limite de 50% dos valores empenhados.
A redação anterior não estabelecia limite, o que, de acordo com o autor da emenda, senador Major Olímpio (PSL-SP), abriria espaço para inscrição, em Restos a Pagar, de até 100% do montante destinado a emendas parlamentares e de bancada impositivas.
Na CCJ, Bezerra afirmou que “o governo não foi atendido como queria”. Entretanto, o emedebista disse que o “entendimento construído pela Câmara e pelo Senado” minimizou o impacto da medida no orçamento público.
O próprio presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), defendeu a medida. Garantiu que, dessa maneira, os recursos chegarão “na ponta”.
Emendas de bancada são as indicações feitas em conjunto por senadores e deputados de 1 determinado Estado, no Orçamento da União, sobre onde os recursos podem ser investidos.
O dinheiro dessas emendas, normalmente, segue para projetos nas áreas da saúde, educação e saneamento básico.
Hoje, a Constituição determina a execução obrigatória de emendas individuais de congressistas no valor máximo de 1,2% da RCL.
