Empresários dizem não ter interesse em descumprir lei mesmo sem punição prevista
Publicada nesta quinta-feira (18), a lei n° 5.372 de julho de 2019, que proíbe o fornecimento de canudos plásticos aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias, conveniências, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais, teve o artigo que falava sobre punições em caso de descumprimento vetado.
Ou seja, os donos de estabelecimentos que não obedecerem a nova regra não serão punidos mediante a lei. A justificativa do governador Reinaldo Azambuja, é de que já existem outras normas regulamentadoras – Federal e Estadual – que tipificam o crime de poluição ambiental.
Antes do veto, a regularização deveria ser feita em até 30 dias e em caso de descumprimento a multa para o empresário seria no valor correspondente a 200 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul). Neste mês de julho o valor de cada unidade corresponde a R$ 28,59. A multa então chegaria a R$ 5,7 mil e, em caso de reincidência o valor seria dobrado. Além da possibilidade de fechamento do local por um mês.
Para a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes agradece ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul), o veto parcial no que diz respeito às punições é motivo de comemoração.
De acordo com a associação, não punir exclusivamente os empresários do setor é mostrar sensibilidade, já que o setor além de gerar muitos empregos, gera também renda ao estado e não pode arcar sozinho com essa responsabilidade.
A entidade ainda ressalta que o projeto de lei não prevê ações educativas, apenas visava obrigações e punições duras aos estabelecimentos. Mas afirma já estar atuando para incentivar o desuso dos canudos e outros materiais descartáveis no setor.
Segundo o texto publicado no Diário Oficial, a medida começa a valer em 30 dias, e os estabelecimentos terão 12 meses para se adequar. Mas sem a punição para quem descumprir a lei, será que os proprietários pensam em investir em canudos biodegradáveis, que tem um custo mais alto do que os de plástico?
Para o empresário Juliano Wertheimer, a punição era desproporcional e contemplava apenas uma ponta do ciclo que é o dono de estabelecimento. Mas afirma que não é de interesse do setor descumprir a medida.
“É do nosso interesse a preservação do meio ambiente. Mas a punição estava desproporcional para quem é dono de estabelecimento. A indústria vai continuar produzindo, o mercado vendendo, o cliente vai continuar pedindo, mas o proprietário do estabelecimento fica pressionado pela lei a não fornecer”, explicou.
A punição poderia ultrapassar os R$ 10 mil, e implicar no fechamento das casas, que teriam apenas 30 dias para se adequar ao sistema. O produto biodegradável que pode custar o triplo do canudo de plástico, vai gerar um custo maior para o empresário e vai acabar chegando na bebida vendida.
“Quando o cliente sentir o impacto no bolso ele vai deixar de pedir o canudo. Ele tem um custo elevado, e vai acabar sendo repassado para o cliente. Mas para os deficientes que se alimentam por canudo os de ferro e vidro machucam, os biodegradáveis desmancham e eles salivam muito. Então é uma parcela já tolhida do convívio social que será proibido de se socializar um pouco mais”, ressalta Juliano.
Ao Jornal Midiamax, Juliano conta que os rumores entre o setor indicam o interesse total no cumprimento da lei, e que o período de 12 meses de adequação é bom para os estabelecimentos, mas não para a indústria. “Nós nos preocupamos com o meio ambiente, agora somos grandes geradores e precisamos de um plano de resíduos, precisamos de uma empresa especializada, então nós precisamos de menos peso de lixo a ser descartado, porque isso é cobrado por peso. Não ter a punição não quer dizer que vamos descumprir a lei”, informa.
“Mas vale lembrar que a poluição não vem de dentro dos bares e restaurantes, mas de quem joga na rua, de quem coloca o saco de lixo na frente de casa e deixa para o cachorro rasgar. Nós somos a favor da medida, 12 meses a gente se adequar, mas e a indústria que já tem um estoque, o maquinário? Precisa existir um incentivo. Na Europa, o pacto para banir os descartáveis é de 10 ou 15 anos, agora do dia pra noite, um ano para indústria é pouquíssimo tempo. Vai ter incentivo fiscal para essa mudança? ”, disse.
O empresário ainda destaca que é preciso entender que para um estabelecimento que vende cinco copos de suco o peso é diferente do que para uma rede que comercializa 5 mil copos de suco, e isso precisa ser levado em conta. E é preciso conscientizar a população a respeito do assunto. “Em casa a gente não usa canudo o tempo todo, mas quando chega no estabelecimento a primeira coisa que a gente faz é pedir canudo. Precisa ensinar e conscientizar através de educação ambiental a população”, conclui.
