Prefeito devolve projeto apontando decisão do TJ de que o aumento tem de ser por resolução
A Câmara Municipal de Campo Grande vai confirmar na segunda-feira (7) o reajuste salarial dos vereadores para R$ 22 mil, que entrará em vigor a partir de 2021, mesmo depois do prefeito Marcos Trad (PSD) devolver o projeto de lei sem sanção ou veto. Ele optou pelo silêncio. Trad justificou a sua iniciativa baseada numa decisão, de 2016, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul indicando a resolução como meio adequado para aprovar o aumento salarial e não em projeto de lei como queria o Ministério Público Estadual.
Mas por cautela, a Câmara Municipal optou por projeto de lei porque a decisão do Tribunal de Justiça está sendo questionada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Então, a decisão ainda não transitou em julgado. Na avaliação do prefeito, prevalece, neste caso, o julgamento do Tribunal de Justiça em favor da Câmara mesmo não esgotados todos os recursos. Por isso, devolveu o projeto à Câmara para decidir se promulga ou edita uma resolução como recomenda o relator da apelação, desembargador Júlio Siqueira, e aprovada pela 5ª Câmara do TJMS.
O presidente da Câmara, João Rocha (PSDB), optou por promulgação do projeto, por considerar legal, já que o prefeito não sancionou, nem vetou e decidiu por silenciar. “O projeto de lei está acima de resolução. Então, a lei tem mais força”, justificou Rocha.
*Adilson Trindade e Tavane Ferraresi.
