Plenário da Assembleia Legislativa (Foto: Wagner Guimarães)
De autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), proposta tem parecer favorável da CCJ
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deve votar nesta terça-feira Projeto de Lei 111/2021, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que altera dispositivo da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, proibindo a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atraso no pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
De acordo com o deputado proponente, o projeto visa proteger o contribuinte e o cidadão das práticas abusivas de cobrança indireta do IPVA, por meio da apreensão de veículo no caso de inadimplemento, que configura sanção política, vedada pela jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal).
Na prática, o que pode acarretar a retenção ou apreensão do veículo não são as dívidas de IPVA, mas sim o licenciamento.
Os deputados estaduais também devem votar outras três matérias.
Em redação final, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei 48/2021, do Poder Executivo, que cria a Fundação de Apoio à Educação e à Pesquisa do Estado de Mato Grosso do Sul. Também encaminhado pelo Executivo e previsto para primeira discussão – o Projeto de Lei 232/2020 dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável à emenda substitutiva integral.
O Projeto de Lei 212/2020, do deputado Capitão Contar (PSL), altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.416, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e a Comissão de Finanças e Orçamento emitiram pareceres favoráveis à proposta. O projeto deve ser votado em segunda discussão.
