Segundo a medida, ela tem o objetivo de melhorar a educação pública de Mato Grosso do Sul
Flávio Veras
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou na manhã desta quinta-feira (22) a Emenda Constitucional (PEC) 03/2020, que muda os critérios de distribuição de parcela da receita tributária aos municípios.
Segundo a Casa, a medida tem o objetivo de estimular a melhoria na Educação. A matéria é de autoria do deputado Gerson Claro (PP) e coautoria de outros 13 parlamentares e visa alterar a redação do parágrafo único do artigo 153 da Constituição de Mato Grosso do Sul, que trata sobre as parcelas de receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pertencentes aos municípios.
De acordo com a proposta, ela prevê, entre os critérios de repasse, a melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
“Estamos adequando a Constituição Estadual com a Federal, que mudou a fórmula de cálculo do rateio, criando o ICMS Educação, para que os municípios criem condições para a melhoria da Educação”, explicou Gerson Claro.
A matéria agora segue à promulgação.
Outros
Em redação final, aprovaram o Projeto de Lei Complementar 01/2021, do Poder Executivo, que possibilita às empresas, que não pagaram a contribuição a que se referem os artigos 27-A a 27-C da Lei Complementar 93/2001, que regularizem o pagamento em condições especiais, com até 24 parcelas e redução de multas e juros.
Os deputados também aprovaram em discussão única, por maioria, o Projeto de Decreto Legislativo 19/2021, da Mesa Diretora, que prorroga estado de calamidade pública em Porto Murtinho.
Os Projetos de Leis 207/2020 e 83/2021 foram retirados de pauta por pedido de vistas dos deputados Mara Caseiro (PSDB) e Capitão Contar (PSL), respectivamente.
