O grito do vereador Franciel Oliveira em defesa a enfermagem de Coxim e todo o Brasil foi ouvida

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TRF derruba a liminar que impedia enfermeiros de requisitar exames.

Na última sessão da Câmara Municipal (17), o vereador Franciel Oliveira (PSB) saiu em defesa a todos os enfermeiros, sobre a decisão proferida pelo Juízo da vigésima vara da Justiça Federal de Brasília.

Segundo o vereador Franciel, a consulta de enfermagem, o diagnóstico de enfermagem e a prescrição de medicamentos em protocolos são prerrogativas dos enfermeiros estabelecidas na Lei 7498/1986, regulamentada pelo decreto 94406/1987. A aquisição de exames por enfermeiros está regulamentado pela resolução Cofen 195/1997, portanto são práticas consolidadas dentro do SUS a mais de 20 anos.

São mais de 500 mil enfermeiros e 2 milhões de profissionais de enfermagem no Brasil. Não vamos baixar a cabeça, vamos à luta! Disse o vereador.

Para felicidades de todos, nesta tarde de quarta-feira (18), o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou recurso contra a liminar da 20ª Vara Cível do Distrito Federal, que impedia a requisição de exames por enfermeiros, prejudicando o atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A liminar está suspensa até o julgamento do mérito do processo.

Recurso da Advocacia-Geral da União apontou que a liminar baseou-se em “premissas equivocadas” e representou “indevida ingerência do Poder Judiciário na execução da política pública de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde”, gerando “grave lesão à ordem público-administrativa e à saúde pública”.

A solicitação de exames de rotina e complementares é realidade consolidada no Brasil desde 1997, quando foi editada a Resolução Cofen 195/97 (em vigor). A consulta de Enfermagem, o diagnóstico de Enfermagem e a prescrição de medicamentos em protocolos são competências dos enfermeiros estabelecidas na Lei 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto 94.406/1987 e pela Portaria MS 2.436/2017.

A restrição imposta pela decisão liminar afetou o atendimento a milhares brasileiros, atrasando ou inviabilizando exames essenciais, inclusive pré-natais, além de interromper protocolos da Estratégia de Saúde da Família, prejudicando programas como o acompanhamento de diabéticos e hipertensos (“hiperdia”), tuberculose, hanseníase, DST/Aids, dentre outros.

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), permanece firme na missão constitucional de regular e fiscalizar a profissão, e continuará tomando todas as medidas judiciais necessárias para salvaguardar o pleno atendimento à população.

“O bom-senso prevaleceu. Os profissionais de Enfermagem poderão continuar fazendo o que sabem e fazem bem: cuidar da Saúde das pessoas”, comemorou o presidente do Cofen, Manoel Neri. “É uma retumbante vitória da Enfermagem e do Sistema Único de Saúde”.

 

 

 

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