Deputado federal acredita que o assunto nem sequer seja pauta para o Congresso Nacional.
Contrário ao projeto de Reforma da Previdência, o deputado federal Vander Loubet (PT) defendeu que seja mantida autonomia dos estados e municípios para legislar sobre o tema. Nesta terça-feira (27), relatório entregue pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou parecer favorável à inclusão dos demais entes federativos por meio de PEC (Proposta de Emenda Constitucional) paralela.
“Acredito que a inclusão ou não dos servidores públicos estaduais e municipais no projeto de Reforma da Previdência do governo federal não é pauta para o Congresso Nacional. Tendo cada Estado a sua própria Constituição, cabe às Assembleias Legislativas legislar sobre o sistema previdenciário dos servidores estaduais. E no caso dos servidores municipais, o tema cabe às Câmaras de Vereadores”, argumentou o deputado federal petista.
Na avaliação dele, as propostas contidas na reforma prejudicam a maioria da população, mesmo com os ‘ajustes’ feitos na Câmara dos Deputados para tentar amenizar o projeto enviado pelo Governo. O relatório entregue por Tasso nesta terça-feira (27) será lido na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal na próxima sessão, prevista para as 10h de quarta-feira (27). A íntegra do relatório pode ser conferida clicando aqui.
