Empresário e Elza dos Santos pleiteavam retirar da 3ª Vara Federal competência em processar denúncia sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens na Aviões de Lama
Humberto Marques
O juiz federal Bruno Cezar da Cunha Teixeira, da 3ª Vara de Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, negou pedido apresentado pela defesa do empresário João Alberto Krampe Amorim dos Santos e de Elza Cristina Araújo dos Santos para retirar da Justiça Federal responsabilidade sobre uma das ações da Operação Lama Asfáltica. Tratado pelo magistrado na decisão como apuração integrante do “maior desvio de verbas públicas da história do Estado de Mato Grosso do Sul”, o processo em questão integra a Aviões de Lama, terceira fase da investigação.
O pedido de exceção de incompetência foi julgado em 8 de janeiro e teve seu resultado publicado no Diário de Justiça Federal nesta segunda-feira (14). Conforme o pedido, a ação da Aviões de Lama apura crime anterior às acusações de lavagem de capitais imputada aos dois está relacionado com prática anterior –recebimento de vantagem indevida pelo então secretário de Obras Públicas e Transportes, Edson Giroto, em razão do cargo que este ocupava, “sem qualquer elemento a atrair a competência federal”.
Em parecer, o MPF (Ministério Público Federal) discordou da interpretação, defendendo ainda que a “unicidade do julgamento” com as outras ações da Justiça Federal sobre a Lama Asfáltica “favorece a economia processual, evita decisões conflitantes e propicia uma visão completa do fato criminoso, através da reconstrução unitária dos fatos”. Além disso, pontuou que os crimes apurados foram atribuídos à mesma suposta organização criminosa.
Ao decidir a questão, o juiz destacou que o crime de corrupção passiva atribuído a Giroto figura na ação penal –o então secretário foi acusado de recebimento de vantagem indevida referente à aeronave Piper Cheyene I, avaliado em US$ 590 mil, em novembro de 2013. Na denúncia, os investigados atuaram de forma decisiva e auxiliaram na importação, registro e ocultação da propriedade do avião.
Teixeira ainda destacou que a exposição sobre como funcionaria o esquema criminoso na ação, incluindo seus agentes, “não está contida na peça por acusado”, e sim para deixar claro condutas e circunstâncias e, ainda, apontar a necessidade de “uma produção probatória conglobada”.
Amorim foi preso durante investigações da Lama Asfáltica. (Foto: Arquivo)
“Grandiosidade” – Ele destacou se tratar que o esquema denunciado é “altamente complexo, composto por múltiplas pessoas que, em resumidíssima síntese, associaram-se em tese para a prática –e em tese efetivamente praticaram– ao longo de vários anos múltiplos devios de recursos públicos” federais e estaduais, dos quais usufruíram por meio da lavagem de dinheiro.
“Justamente em face da grandiosidade do esquema –o maior desvio de verbas públicas da história do Estado de Mato Grosso do Sul– é que não há como as investigações e, por consequência, as ações penais dela decorrentes, tramitarem de forma conjunta, dentro de um mesmo feito, único e monolítico que seria, com a devida vênia pela constatação, francamente impossível de processar e julgar tempestivamente”, pontuou o juiz na decisão, defendendo o desmembramento das denúncias em oito ações penais decorrentes.
Ao mesmo tempo, Teixeira reforçou a conexão entre os crimes presentes na denúncia contestada e nas demais ações, com os réus figurando em outros processos atribuídos a “núcleos interseccionados de pessoas nas mesmas (dilatadas) circunstâncias de tempo e lugar, pretendendo, ao que consta das denúncias, praticar crimes diversos em conluio”. Frisou, ainda, que as mesmas empresas que foram usadas para ocultar a aeronave figuram em outras denúncias, caso da ASE Participações e Investimentos, ligada a Amorim e Elza, e a Terrasat Engenharia.
Por fim, o magistrado advertiu que não reconhecer a conexão das ações, “à luz da estreita relação entre os delitos em questão, representa um risco considerável à administração da Justiça, resultando em possíveis julgamentos dissonantes ou até mesmo contraditórios”; e que a conexão entre processos é definida pelo juízo, e não pelas ações.
Com seis fases deflagradas até aqui, a Lama Asfáltica apura uma série de irregularidades envolvendo licitações, contratos e obras da administração estadual anterior, que podem envolver montante superior a R$ 500 milhões. Giroto e Amorim seguem presos por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em virtude de investigação na Fazendas de Lama. O ex-governador André Puccinelli (MDB), preso na quinta fase da ação –a Papiros de Lama– obteve liberdade no fim de 2018.
