Juiz David Oliveira confirma presença terça feira (05) na Câmara Municipal apedido do vereador Mecias

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O vereador Mecias Alves, confirmou a presença do Juiz David de Oliveira Gomes Filho, para receber o Título de Moção de Congratulação dia 05 de novembro às 19hs no Plenário da Câmara Municipal, por entender que cortar energia do consumidor para forçar o pagamento é ilegal. Não se pode interromper um serviço público essencial.

O magistrado ainda proíbe a concessionária de cobrar taxa de religação em caso de corte por atraso na quitação do débito. “Pois ela [Energisa] dispõe de meios para cobrar suas dívidas como qualquer pessoa normal e não pode usar do corte como meio de forçar um pagamento, tomando a justiça nas próprias mãos.”

Caso a empresa o faça, fica, desde já, estabelecida multa no valor de R$ 200,00 em favor do consumidor lesado.

O vereador Mecias do Procon, convida a população para prestigiar o Magistrado que se preocupa com os consumidores de Coxim e de todo o estado de Mato Grosso do Sul.

 

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