Por unanimidade, desembargadores extinguiram ação
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) deram provimento por unanimidade ao recurso apresentado pela defesa do ex-governador André Puccinelli (MDB), resultando na extinção da Ação Civil pública por improbidade administrativa com sua consequente exclusão do processo.
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou uma Ação Civil Pública por ato de improbidade contra Puccinelli, alegando que, quando ainda era governador do Estado, ele teria contratado a empresa Itel Informática Ltda., do empresário João Baird, para prestação de serviços de informática na Secretaria de Fazenda (Sefaz).
Em 30 de abril deste ano, a defesa do ex-governador protocolou um agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo da ação. Em uma petição com 35 páginas, os advogados de Puccinelli argumentaram a ação do MPE.
*Renata Volpe Haddad.
